Termos de Serviço
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website e dos serviços prestados pela Seja Legal Global, Lda., pessoa coletiva com o NIPC 516896768 e sede na Rua de Alfredo Cunha 115, 4450-023 Matosinhos, Portugal. Ao aceder e utilizar este website, o utilizador declara conhecer e aceitar integralmente as condições aqui estabelecidas.
1. Objeto
A Seja Legal Global dedica-se à prestação de serviços de assessoria e consultoria em matéria de imigração, apoiando os seus clientes em processos e diligências junto das entidades competentes. Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras de utilização do website e o enquadramento geral da prestação desses serviços.
2. Âmbito dos serviços
Os serviços de assessoria e consultoria prestados pela Seja Legal Global têm natureza informativa e de apoio, orientando o cliente ao longo dos respetivos procedimentos. A Empresa compromete-se a atuar com diligência, competência e boa-fé. Não obstante, a decisão final sobre qualquer pedido de imigração é da exclusiva competência das entidades públicas responsáveis, pelo que a Seja Legal Global não garante um resultado específico, o qual depende de fatores alheios à sua vontade e de decisão dessas autoridades.
3. Obrigações do utilizador
O utilizador obriga-se a:
- Fornecer informação verdadeira, completa e atualizada;
- Utilizar o website e os serviços de forma lícita e de acordo com os presentes Termos;
- Não utilizar o website para fins ilícitos ou que possam prejudicar a Empresa ou terceiros;
- Fornecer atempadamente os documentos e informações necessários à prestação dos serviços.
4. Responsabilidades
A Seja Legal Global não se responsabiliza por danos decorrentes da prestação de informação incorreta, incompleta ou desatualizada por parte do utilizador, nem por decisões das entidades competentes. A Empresa não garante que o website esteja permanentemente disponível ou livre de erros, reservando-se o direito de o interromper, suspender ou alterar, total ou parcialmente, sem aviso prévio, designadamente por razões técnicas ou de manutenção.
5. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos presentes neste website, incluindo textos, imagens, logótipos, marcas, grafismos e demais elementos, são propriedade da Seja Legal Global ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual e industrial. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou qualquer outra utilização dos conteúdos sem autorização prévia e por escrito da Empresa.
6. Ligações a sítios de terceiros
Este website pode conter ligações para sítios de terceiros. A Seja Legal Global não é responsável pelos conteúdos, políticas ou práticas desses sítios, cuja consulta é da inteira responsabilidade do utilizador.
7. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da utilização do website e da prestação dos serviços rege-se pela nossa Política de Privacidade e pela nossa Política de Cookies, que fazem parte integrante dos presentes Termos e Condições.
8. Alterações aos Termos e Condições
A Seja Legal Global reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições sempre que necessário. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação no website, sendo a versão em vigor a que aqui se encontrar disponível.
9. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou aplicação, as partes elegem o foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das regras de competência legalmente imperativas aplicáveis à defesa dos consumidores.
10. Contacto
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, pode contactar-nos através do correio eletrónico info@sejalegalglobal.com ou do telefone +351 936 460 793.
Última atualização: 11/08/2026.